Fora Temer e contra os Retrocessos Presentes na ALTERAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

NOTA DE REPÚDIO A ALTERAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

É que com muito pesar que anunciamos a aprovação da lei que promove uma alteração da Política Nacional de Saúde Mental, considerada um retrocesso sem antecedentes para o cuidado universal e equânime das pessoas em sofrimento psíquico. Não há como não enxergar que esta política apenas incentiva a manutenção de hospitais psiquiátricos, o que viola frontalmente a Lei nº 10.216/2001 e nega às pessoas com transtorno mental o direito de serem tratados em serviços adequados e holísticos.

 

Nós da Exneto historicamente somos participantes diários de Luta Antimanicomial e atualmente mantemos nosso posicionamento contra o modo de instituição total (Asilos, Manicômios, Leprosários) enquanto mecanismo de reabilitação para usuários de saúde mental ou que possuem alguma doença incapacitante.
A um pouco mais de 30 anos que foi proposto a Reforma Psiquiátrica no Brasil e na semana passada, foi concluído encontro com dezenas de instituições que marcou os 30 anos de mobilização em defesa do fim dos manicômios. Nele, foi aprovada a Carta de Bauru, que reafirma que “uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática”.
Desde 2001, quando foi aprovada a Lei nº 10.216, o modelo assistencial em saúde mental foi modificado tendo como base as premissas da reforma psiquiátrica, com destaque para a atenção de base comunitária, com a menor intervenção possível, contrastando com a lógica dos manicômios. A lei não proibiu a existência dos manicômios, mas fixou que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos” e determinou que a permanência de um mesmo paciente está limitada a sete dias corridos ou a dez dias intercalados, em um período de 30 dias.

Agora eles aprovaram um projeto para que aumentem a quantidade de internações em hospitais psiquiátricos e assim um incentivo para a volta de quadros absurdos de violação de Direitos Humanos.

É NECESSÁRIO:
Ao pensar de forma ética se torna sem dúvida a importância de garantia da não violação de Direitos Humanos dos usuários de saúde mental, com evidências da necessidade de erradicação dos hospitais psiquiátricos e a garantia de internações curtas em leitos e/ou enfermarias em hospitais gerais e de ampliação de serviços como os CAPS III, 24 horas, com acolhimento noturno.

É imprescindível pensar na relação estabelecida com os profissionais e usuários, nas negociações e diálogos para a construção de intervenções conjuntas com os principais interessados: usuários, familiares e sua rede de apoio. na Atenção Básica e média como nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) há clareza com base em diversos estudos científicos que uma boa rede territorial consegue dar o suporte às pessoas em crise ou com quadros agudos de saúde mental, contribuindo para a redução das internações psiquiátricas.

E colocando em questão a questão financeira, a otimização dos recursos financeiros aplicados na saúde mental precisa consolidar as redes territoriais, que incluem a internação em hospital geral como local de curta permanência. A vida acontece no território e estão lá todos os laços sociais e de cuidado existentes.
Fica claro que as mudanças propostas estão direcionadas a interesses corporativos, mercadológicos e empresariais do campo da saúde, ignorando os direitos da população.

Devido a isso nos declaramos totalmente contra a alteração da Política Nacional de Saúde Mental. E Realizamos os Mesmos questionamentos que a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME):

1. Solicitar o adiamento da pauta na Comissão Intergestora Tripartite (CIT); e

2. Que esclareça qual o montante orçamentário a ser destinado ao Ambulatório (Ament) proposto para implantação e forma de financiamento; a composição de equipe mínima prevista; bem como apresente metas de implantação e mecanismos de monitoramento e avaliação;

3. Que esclareça qual estrutura física, equipe mínima prevista, e recursos terapêuticos que deverão ser disponibilizados pelo CAPS Ad-R; explicitando ainda os objetivos a serem alcançados, montante orçamentário previsto, forma de financiamento, metas de implantação e mecanismos de monitoramento e avaliação;

4. Que esclareça qual a justificativa técnica da ampliação de leitos na Enfermaria em Hospital Geral de 25 para 60 leitos, bem como explicite qual a ampliação da equipe de cuidado proposta;

5. Considerando que há baixa taxa de ocupação dos leitos em hospital geral, que esclareça qual a justificativa para o retorno do hospital psiquiátrico como parte da Rede de Atenção Psicossocial;

6. Considerando que os leitos de hospitais psiquiátricos atualmente ocupados por moradores não representam retaguarda às necessidades de internação locais, o que justifica a manutenção destes leitos, quando da desinstitucionalização dos moradores? Há estudos que justifiquem necessidade de ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos?

7. Que esclareça se, ao abolir o deslocamento da AIH para os municípios que receberem moradores de processos de desinstitucionalização, não foi considerada possível desmobilização das gestões locais em se responsabilizarem pelo retorno ao convívio social de seus munícipes em situação de longas internações, conforme garantia da Lei 10216/2001;

8. Que esclareça quais serão as medidas adotadas acerca das indicações para descredenciamento do SUS dos hospitais psiquiátricos avaliados nos PNASH realizados desde o ano de 2002. E ainda, quais são os critérios do processo de acreditação considerados substituíveis pelos do PNASH;

9. Que esclareça quais são, como funcionarão, e qual o montante orçamentário destinado aos novos programas de prevenção citados;

10. Que sejam apresentados todos os municípios e respectivos serviços já inseridos no SAIPS e como será o processo de avaliação da inserção de novas solicitações pelo referido Grupo de Trabalho da CIT. Qual a composição desse grupo de trabalho?

11. Que esclareça como ficarão os serviços e ações existentes da Política Nacional vigente e que não aparecem no fluxo publicizado, tais como CAPS infantojuvenil; Centros de Convivência e Cultura, e Equipes de Desinstitucionalização;

12. Que esclareça quais as evidências científicas justificam a criação de 20.000 vagas em comunidades terapêuticas;

13. Que esclareça quais serão os recursos destinados por vaga; limite de vagas por serviço; equipe mínima exigida, bem como apresente metas de implantação e mecanismos de monitoramento e avaliação;

14. Que apresente o comparativo entre os R$240.000.000,00 previstos para o financiamento das comunidades terapêuticas, e os demais serviços da Rede de Atenção Psicossocial.

*Exigimos Respostas do Ministério da Saúde!!

Fotos do Hospital Colônia, Hospital Psiquiátrico de Barbacena – MG, considerado como o “Holocausto Brasileiro”:

 

 

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Aumento do Piso Salarial

Este ano completa-se 100 anos de Terapia Ocupacional no mundo, e dentro deste contexto, sabemos que hoje em dia é essencial que tenha um profissional Terapeuta Ocupacional em Hospitais, Pestalozzis, Escolas, CAPS 1,2,3, CAPSAD, CASPSi… ( Em toda RAPS), em toda rede de atenção de média e alta complexidade, em serviços de reabilitação física, clínicas, presídios, CCTI’s, CREAS, CRAS, serviços de assistência, Secretarias de Saúde, Cultura, Lazer, …. Enfim, compreendemos a importância deste profissional nos vários seguimentos, então nada mais justo na valorização do mesmo, que após 4,5 ou 6 anos de graduação se prepara para enfrentar o mercado de trabalho com disposição, ousadia e acima de tudo com empatia com os Clientes, Pacientes, Munícipes,Usuários dos serviços e etc!!
Ajude-nos então apoiando o aumento do Piso Salarial do profissional Terapeuta Ocupacional, votando no site: htttps://goo.gl/38RcYb
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Lembrando que Qualquer Um pode Votar 😉

XXII CONEETO – PROGRAMAÇÃO

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Coneeto – 2017 – IFRJ

Logo mais teremos maiores informações sobre o Evento.

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InterT.O

Temos agora uma página para o InterT.O no facebook!! Conheça mais sobre e participe dos nossos jogos!! xD

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